Na última terça-feira, 29 de setembro, completaram-se 20 anos de uma das maiores tragédias da história da aviação brasileira. Em 2006, o Boeing 737-8EH da Gol, que partiu de Manaus rumo ao Rio de Janeiro com escala em Brasília, chocou-se em pleno ar com o jato executivo Embraer Legacy 600 sobre a Serra do Cachimbo, no norte de Mato Grosso. Nenhuma das 154 pessoas a bordo sobreviveu.Acompanhei de perto esse drama desde os primeiros momentos. Atuei na defesa de dezenas de famílias das vítimas no Brasil e nos Estados Unidos, nas negociações de indenização com a companhia aérea — intermediando mais de 42 acordos — e nas ações judiciais, em que os parentes buscaram a responsabilização da operadora do Legacy.Ao longo dessas duas décadas, presenciei o luto de mães, pais, filhos e cônjuges, e uma penosa e arrastada batalha nos tribunais para garantir que o amparo financeiro e civil às famílias fosse concedido de maneira justa, ética e digna.Passados 20 anos, além da dolorosa lembrança, os familiares do voo 1907 ainda aguardam decisões definitivas, como a morosidade e a defasagem no pagamento do Seguro RETA (Responsabilidade do Explorador e Transportador Aéreo).O RETA é o seguro obrigatório de cobertura imediata e independente de culpa, que visa prestar socorro célere às famílias impactadas por acidentes aéreos — o equivalente aeronáutico ao DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). Trata-se de uma verba autônoma, que não se confunde com os acordos ou indenizações por danos morais e materiais firmados.De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, o valor do Reta varia de acordo com cada passageiro, tripulante ou vítima do acidente que estava no solo, levando-se em conta a apólice do contrato de seguro entre a companhia aérea e a seguradora.Ocorre que o RETA estava originalmente vinculado às Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs), um índice já extinto criado durante o período de hiperinflação no país.Para solucionar esse impasse, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, havia estipulado o valor de R$ 6,56 para cada OTN, corrigido pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000.Ainda assim, os montantes pagos à época dos acidentes da Gol (2006) e da TAM voo 3054 — que, no ano seguinte (2007), derrapou na pista molhada do aeroporto de Congonhas (SP), atravessou a avenida Washington Luís e colidiu contra um prédio da própria companhia, matando 199 pessoas — foram irrisórios, girando em torno de R$ 14.223,64 por beneficiário, congelados desde 1995 por ato infralegal, em clara afronta ao Código Brasileiro de Aeronáutica, que exigia a correção pela inflação a partir de 3.500 OTNs, cerca de R$ 41 mil naquela data.Diante dessa defasagem histórica, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em nome das vítimas e beneficiários, questionando o pagamento a menor e pleiteando a recomposição retroativa das diferenças. A ação também debate controvérsias complexas, como a fixação e competência de índices tarifários após a criação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).A morosidade dessa discussão é um retrato do nosso sistema: foram quase dois decênios de tramitação, migrando do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) até os tribunais superiores. No entanto, chegamos a um momento decisivo. No último dia 14 de setembro, a ministra Maria Isabel Gallotti, relatora do caso no STJ, proferiu decisão monocrática confirmando o direito dos beneficiários ao reajuste do seguro.A decisão da magistrada indicou que a indenização devida, se corrigida adequadamente pelos índices da Justiça Federal, seria quase dez vezes superior aos R$ 14,2 mil quitados na época, estimando-se que cada família atingida possa fazer jus a cerca de R$ 300 mil em valores atualizados, cujas diferenças apuradas serão calculadas na fase de liquidação de sentença.Embora ainda caibam recursos e o processo siga seus desdobramentos técnicos, essa confirmação pelo STJ é uma vitória moral e jurídica. Além de reparar uma injustiça cometida contra as famílias do Voo 1907, ela também consolida precedentes para a aviação civil brasileira, servindo de parâmetro de amparo para tragédias recentes, como a do voo 2283 da Voepass, em Vinhedo (SP), na qual represento 130 familiares de vítimas.Ressalto ainda que a reparação civil não substitui as vidas perdidas, mas cumpre a função social de responsabilizar o sistema e garantir que a lei seja cumprida com dignidade. Chegar a este desfecho 20 anos depois reafirma que a busca por justiça exige persistência. *Leonardo Amarante é fundador e sócio do escritório Leonardo Amarante Advogados Associados.✅Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp
